x
x
x
LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 109/16 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 109 de 02.05.2016

DOM-Juazeiro do Norte: 09.05.2016

(Altera a alíquota de ISS para as atividades listadas no item 10.05 da Lista de Serviços constante na LC nº 93/2013 (Código Tributário Municipal).)


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte(CE), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Juazeiro do Norte com o fito de executar atividades de representação e distribuição, exercidas simultânea e diretamente para a indústria, atividades típicas de "broker", serão cadastradas sob o subitem 10.05 da Lista de serviços constante no art. 461 da Lei Complementar 93/2013.

Art. 2º Fica alterado o artigo 461 da Lei Complementar 93/ 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 461. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5%, exceto aos seguintes subitens, cuja alíquota será:

(...)

IX - Subitem 10.05 - 2,5% (dois e meio por cento)."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias de maio de 2016 (dois mil e dezesseis).

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?