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Dec. Mun. Tapejara/PR 19/16 - Dec. - Decreto do Município de Tapejara/PR nº 19 de 17.03.2016

DOM-Tapejara: 18.03.2016

Regulamenta a Lei Municipal nº 895/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Tapejara, a Lei Municipal nº 931/2003, que revoga artigos do Código Tributário do Município de Tapejara que tratam do Imposto Sobre Serviços - ISS e art. 2º da Lei Municipal nº 1.034/2005, no que diz respeito ao Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Noé Caldeira Brant, Prefeito do Município de Tapejara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei 1.034/2005 e artigos 7º, 14, 15, 20, 34, 40, 54, 55, 57, todos da Lei nº 931/2003 e os artigos 25, 29 e 34 da Lei nº 895/2002 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Seção I
Da Escrituração dos Livros, Transmissão da DMS e Emissão da Guia de Recolhimento

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município de Tapejara - PR, conforme dispostos nos artigos 34, 40, 54, 55 e 5,7 todos da Lei nº 931/2003.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela Administração, pelo período que perdurar a suspensão.

Art. 3º No caso de encerramento, ( continua ... )

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