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Dec. Mun. Ariquemes/RO 12.023/16 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 12.023 de 06.05.2016

DOM-Ariquemes: 12.05.2016

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.909, de 19 de Dezembro de 2014, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Ariquemes, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Excelentíssimo senhor Lorival Ribeiro de Amorim, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município, institui como projeto piloto o presente Decreto, e relaciona um rol de empresas que passaram obrigatoriamente emitir somente a NFS-e.

Decreta:

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Obrigatoriedade

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme modelo do Anexo I.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal.

§ 2º. Os prestadores de serviços deverão optar pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês em NFS-e, na conformidade do que dispõe este Decreto regulamentar.

§ 3º. A partir do dia 03 de maio de 2016, todos os contribuintes prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município, estarão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º O contribuinte ( continua ... )

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