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IN SMF/São Luís - MA 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 2 de 27.04.2016

DOM-São Luís: 10.05.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido em São Luís que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município, sobre os procedimentos para solicitação de Certidão de Não Retenção - CNR, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços previstos na lista do art. 126, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 1º da Lei 4.266, de 03 de dezembro de 2003, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mobiliário do Município (CMM)t estando, por isso, igualmente obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no artigo 149, § 4º, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, nos artigos 150, § 4º e 156 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo ( continua ... )

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