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IN SF Desenv. Econ./PMSP 10/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 12.05.2016

DOM-São Paulo: 13.05.2016

Disciplina a apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada - DTOL.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Tributária de Obra Licenciada - DTOL, instituída pelo Decreto nº 56.954, de 28 de abril de 2016, para comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em atendimento ao disposto no inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015, deverá ser apresentada através de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico https://dtol.prefeitura.sp.gov.br, mediante o uso de Senha Web ou certificado digital.

§ 1º. A DTOL poderá ser apresentada caso o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha sido efetuado sem os limites estabelecidos nos incisos I e II do "caput" do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 2013, e existam no imóvel obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, que originem ou ampliem a área construída do imóvel.

§ 2º. Somente após a homologação da DTOL, os limites a que se refere o § 1º deste artigo serão aplicados no cálculo do Imposto Territorial Urbano do referido imóvel.

Art. 2º A DTOL conterá os elementos enumerados no artigo 2º do Decreto nº 56.954, de 2016, devendo ser apresentada uma declaração para cada cadastro de imóvel, exercício e Notificação de Lançamento - NL, ainda que o alvará informado abranja mais de um cadastro de imóvel.

Parágrafo único. No caso de condomínios, a DTOL somente poderá ser apresentada ( continua ... )

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