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Port. Sec. Faz. - MA 166/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 166 de 11.05.2016

DOE-MA: 16.05.2016

Disciplinar a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico - Fiscais- DIEF nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o art. 308 do Decreto 19.714/200, Regulamento do ICMS, que determina a obrigatoriedade ao contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS de transmitir arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e a Portaria 51/2016, que institui nova versão do programa - DIEF 6.3.

RESOLVE

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro do de ICMS do Estado do Maranhão, para os fatos geradores dos períodos fiscais de abril e maio de 2016, podem transmitir o arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF utilizando o programa gerador na versão 6.3 ou na versão 6.0 update 3, disponibilizados no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de entrega dos arquivos da DIEF da competência abril, em 24 de maio e o prazo para máximo para a entrega da competência maio, em 24 de junho, para todas as inscrições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUIS, 11 DE MAIO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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