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Port. Sec. Faz. - DF 82/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 82 de 12.05.2016

DO-DF: 13.05.2016

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26, de 8 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 12 do art. 17 da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY ( continua ... )

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