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IN Sec. Faz. - GO 1.274/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.274 de 11.05.2016

DOE-GO: 13.05.2016

Altera a instrução Normativa nº 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, a Instrução Normativa nº 761/05- GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, o disposto nos arts. 73, 385-A, 407, 520 e 13 a 18 do Anexo IX, todos do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa nº 639/03-GSF, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º O pagamento das contribuições a que se refere o art. 1º desta instrução deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação - DARE 5.1 no código de receita nº 401-4, DOAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS AO PROTEGE, com o código de apuração:

(...)

Art. 2º O artigo 23-A da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 23-A. (...)

(...)

III - (...)

(...)

d) ( continua ... )

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