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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 28/16 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 28 de 12.05.2016

D.O.U.: 13.05.2016

Estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 41ª sessão extraordinária, realizada em 11 de maio de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, resolve:

CAPÍTULO I
Do Âmbito e da Finalidade

Art. 1º Os procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e fiscal e dos demais profissionais da entidade fechada de previdência complementar - EFPC, no que couber, obedecerão ao disposto nesta Instrução.

Art. 2º Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc reconhecer a capacidade técnica das instituições autônomas certificadoras responsáveis pela emissão, manutenção e controle dos certificados, bem como conceder a habilitação para os membros do conselho deliberativo, da diretoria-executiva e do conselho fiscal da EFPC, desde que atendidos os requisitos formais e legais definidos nesta Instrução.

CAPÍTULO II
Da Certificação

Art. 3º A certificação atestará, por meio de processo realizado por instituição autônoma certificadora reconhecida pela Previc, a comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.

Art. 4º Exigir-se-á certificação para o exercício dos seguintes cargos e funções:

I - administrador estatutário tecnicamente qualificado - AETQ;

II - membros titulares e suplentes da diretoria-executiva;

III - membros titulares e suplentes dos conselhos deliberativo e fiscal;

IV - membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos;

V - demais empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.

Parágrafo único. Para as entidades acessíveis aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas privadas e associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, será exigida a certificação somente para a maioria dos membros do conselho deliberativo e do conselho ( continua ... )

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