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Port. MTPS 638/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 638 de 11.05.2016

D.O.U.: 13.05.2016

Estabelece critérios para a concessão de dispensa do registro de frequência aos servidores efetivos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, participantes de eventos e atividades promovidas pelas respectivas entidades sindicais.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no Ofício-Circular/SRH/MP nº14, de 23 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Os requerimentos de dispensa do registro de frequência dos servidores efetivos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, quando da participação em eventos promovidos pelas entidades de classe que coincidam com a jornada regulamentar de trabalho, serão analisados conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria são consideradas entidades de classe as centrais sindicais, confederações, federações e os sindicatos que detenham representação dos servidores efetivos do MTPS.

Art. 3º Os seguintes eventos, promovidos pelas entidades de classe, poderão ser considerados para fins de dispensa do registro de frequência:

I - mesas nacionais de negociação permanente e mesas setoriais de negociação permanente;

II - congressos, plenárias, assembleias, instâncias deliberativas estatutárias, reuniões e comissões;

III - encontros nacionais, estaduais, regionais, municipais e por segmento do funcionalismo público da esfera Federal.

Art. 4º A dispensa do controle de frequência para participação em eventos promovidos por entidades de classe, quando estes coincidam com a jornada de trabalho, fica limitada a:

I - 15 (quinze) dias úteis, por ano civil, para eventos de abrangência regional, estadual ou municipal, promovidos por entidades de classe ( continua ... )

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