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MP 726/16 - MP - Medida Provisória nº 726 de 12.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

Obs.: Rep. DOU de 20.05.2016

 
Medida Provisória nº 726 publicada na Ed. Extra de 19.05.2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


(Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União 90-B, de 12 de maio de 2016, Seção 1)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam extintos:

I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - a Controladoria-Geral da União;

IV - REVOGADO

 

Redação anterior: "IV - o Ministério da Cultura;"

V - o Ministério das Comunicações;

VI - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VIII - a Casa Militar da Presidência República; e

IX - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 2º Ficam transformados:

I - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - REVOGADO

 

Redação anterior: "III - o Ministério da Educação em Ministério da Educação e ( continua ... )

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