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Circ. SECEX 30/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 12.05.2016

D.O.U.: 13.05.2016

(Prorroga por até dois meses, a partir de 30.06.2016, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de sacos de juta, usualmente classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000611/2015-46, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 30 de junho de 2016, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de sacos de juta, usualmente classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da Índia e de Bangladesh, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de agosto de 2015.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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