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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 98/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 98 de 03.05.2016

D.O.U.: 13.05.2016

Altera a Portaria ALF/VCP nº 182, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 182, de 15/10/2013, publicada no D.O.U. nº 203 de 18/10/2013, SEÇÃO 1 - pág. 52 /54, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- o artigo 13 fica revogado.

II- o artigo 30 passa a vigorar, acrescido da letra "A", inciso I, com a seguinte redação:

"Artigo 30-A. Delegar competência aos supervisores dos Grupos: GMAF- Grupo de Conferência Final de Manifesto, GPERDGrupo de Perdimento de Mercadorias, GMAB- Grupo de Lavratura de Auto de Infração - Abandono, GLAP- Grupo de Lavratura de Auto de Infração e Análise de Processo, para praticarem os seguintes atos:

I- controlar assiduidade e pontualidade, mediante folha de ponto, confirmando os registros de presença, horários de entrada e saída e quaisquer ocorrências, devendo atestar a folha dos servidores sob sua supervisão ao término do mês, conforme legislação de regência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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