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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 108/16 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 108 de 02.05.2016

DOM-Juazeiro do Norte: 09.05.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar 93/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O Prefeito do Município De Juazeiro Do Norte, Estado do Ceará.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Revoga-se o § 1º do art. 175 da Lei Complementar 93/2013.

Art. 2º O artigo 296 da Lei complementar nº 93 de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a ter a redação a seguir:

"Artigo 296. Os contribuintes que quitarem em parcela única, os débitos vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, terão reduzidos em 30% (trinta por cento) os juros de mora e as multas, inclusive as previstas no art.158, no inciso II do art. 393, no inciso I do art. 415 e na alínea "c" do inciso I e alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 515;"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,

Estado do Ceará, aos 02 (dois) de maio de dois mil e dezesseis (2016).

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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