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Dec. Mun. Tapejara/PR 23/16 - Dec. - Decreto do Município de Tapejara/PR nº 23 de 14.03.2016

DOM-Tapejara: 15.04.2016

Prorroga excepcionalmente, o prazo previsto no art. 26, do Decreto nº 019, de 17 de março de 2016, para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico no âmbito de Munícipio de Tapejara.


O Prefeito Municipal de Tapejara, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 inciso VI, e art. 90, I, da Lei Orgânica do Município

Considerando a necessidade de adequação em andamento junto ao sistema informalizado da Divisão Municipal de Tributação,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente por 30 (trinta) dias o prazo previsto no art. 26 do Decreto nº 019, de 17 de março de 2016, ficando assim estipulado o dia 14 de maio de 2016 como prazo final para que todos os prestadores de serviços passem a utilizar obrigatoriamente o Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Tapejara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tapejara, 14 de março de 2016.

Noé Caldeira ( continua ... )

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