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LC Mun. Santa Rosa/RS 105/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 105 de 09.12.2015

DOM- Santa Rosa: 09.12.2015

Altera a LC nº 34/2006, Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).


O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

a) É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e interligado fisicamente (NR);

(...)"

Art. 2º O inciso II do art. 67 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

(...)

II - Fiscalização de funcionamento e monitoração cadastral de estabelecimento de qualquer natureza. (NR);"

Art. 3º O art. 69 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006 passa a viger com acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput deste artigo tem lançamento anual, com base nos valores identificados no anexo VII deste código(NR);"

Art. 4º O art. 106 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006 passa a viger com acréscimo do § 14 e incisos I e II, com a seguinte ( continua ... )

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