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Dec. Mun. Vacaria/RS 206/15 - Dec. - Decreto do Município de Vacaria/RS nº 206 de 29.12.2015

DOM-Vacaria: 29.12.2015

Fixa o Índice de Atualização Monetária do Valor de Referência Municipal - VRM, dos Valores estabelecidos na Legislação Tributária e não Tributária Municipal para o exercício de 2016, estabelece o valor da VRM e dá outras providências.


Eloi Poltronieri, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a variação acumulada do IPCA (IBGE) no período de 01 de dezembro de 2014 à 30 de novembro de 2015, fixada em 10,48 (dez vírgula quarenta e oito por cento) a ser aplicado sobre o Valor de Referência Municipal - VRM, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento) o índice de atualização a ser aplicado para o Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo a Taxa de Limpeza Urbana e sobre os valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal, vigentes até a presente data, para fins de cobrança dos mesmos no exercício de 2016.

Art. 2º Fica estabelecido o valor da VRM, para o exercício de 2016, em R$ 2,9184.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte calendário de vencimentos para:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo a Taxa de Limpeza Urbana:

1 - Pagamento à vista, com desconto sobre o total lançado:

- Até 10/03/2016 desconto de 15% (quinze por cento)

- Até 31/03/2016 desconto de 10% (dez por cento)

2 - Pagamento parcelado:

- Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a 1ª em 15/04/2016.

b) ISSQN Autônomo, Taxa de Fiscalização ou Vistoria de Funcionamento de Alvará e Alvará de Saúde:

- Pagamento à vista, em única parcela, pelo valor total lançado, até o dia 31/03/2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 29 de dezembro de 2015.

Eloi Poltronieri

Prefeito ( continua ... )

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