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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 35/16 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 35 de 08.04.2016

DOM-Barra do Piraí: 02.05.2016

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, art. 50 da Lei nº 379/97 (Código Tributário Municipal), e Lei Complementar nº 001/2013;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentado e instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvido conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/06/2016 e terá número de série inicial em 201600000000001.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar ( continua ... )

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