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Dec. Mun. Unaí/MG 4.066/13 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.066 de 31.01.2013

DOM-Unaí: 31.01.2013

Prorroga Prazo de Vencimento do ISSQN e Taxas que Especifica.


O Prefeito de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, Considerando que a entrega, por parte da Prefeitura Municipal, aos contribuintes, dos boletos para pagamento da taxa referente ao Alvará de localização e Funcionamento, assim como do ISSQN de autônomo, exercício 2013, na sua grande parte ocorreu após a data inicialmente prevista para o vencimento de referidos tributos, Decreta:

Art. 1º A data de vencimento da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exercício 2013, fica prorrogada para o dia 28 de fevereiro de 2013, sem qualquer penalidade para o contribuinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 31 de janeiro de 2013; 69º da Instalação do Município.

Delvito Alves da Silva Filho

Prefeito

José Inácio Lucas

Secretário Municipal de ( continua ... )

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