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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.461/16 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.461 de 18.01.2016

DOM-Além Paraíba: 18.01.2016

(Altera o Decreto nº 4.876/2014, que dispõe sobre responsáveis tributários pelo ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de nomear novos contribuintes como "Substitutos Tributários", Resolve:

Art. 1º Ficam incluídas ao Anexo I, da Resolução nº 001/2013, alterada pelo Decreto nº 4.876, de 07/07/2014, as seguintes empresas:

Inscrição MunicipalRazão SocialCNPJ
5-4-3470518 DE JULHO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.19.541.931/0001-25
3-4-23534ABC ATACADDO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A.38.542.718/0025-50

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 18 de janeiro de 2016.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito ( continua ... )

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