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Dec. Est. MT 568/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 568 de 11.05.2016

DOE-MT: 11.05.2016

(Altera o Decreto nº 1.651/2013, que regulamenta a Lei nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006 e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 159351/2016, e

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, prevê a divisão das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável;

CONSIDERANDO a definição de uso sustentável como a "exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável" (Inciso XI, Art. 2º, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000);

CONSIDERANDO que a redação atual do inciso II do Art. 35 do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, restringe a possibilidade de exploração da unidade de conservação de uso sustentável, conflitando com os objetivos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO que o uso de forma sustentável do agrotóxico impactará infimamente na perenidade dos recursos ambientais renováveis, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 35 do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

II - fica proibida a utilização de Agrotóxicos e Afins nas áreas de preservação permanente, reserva legal, reservas naturais de patrimônio público ou privado, unidades de conservação de proteção integral e outras áreas de proteção previstas de acordo com o Código Florestal e Código Ambiental do ( continua ... )

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