Port. Conj. SCAF/SAIF 247/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 247 de 10.05.2016

DOE-MG: 12.05.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de abril de 2016 referentes às quotas-partes do IPI Exportação.)

Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2016, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 247 de 10 de maio 2016)

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