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Port. Conj. SCAF/SAIF 196/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 196 de 10.05.2016

DOE-MG: 12.05.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de abril de 2016 relativos ás cotas partes do IPVA.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2016, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 196 de 10 de maio de 2016)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2015 - Em R$ 1,00

( continua ... )
Código Descrição dos Municípios IPVA Bruto FUNDEB Liquido

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