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Lei Est. MG 22.111/16 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.111 de 11.05.2016

DOE-MG: 12.05.2016

Institui o Polo de Excelência em Piscicultura Ornamental na região da Zona da Mata.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Polo de Excelência em Piscicultura Ornamental na região da Zona da Mata, integrado por municípios onde são realizadas atividades voltadas para o desenvolvimento da piscicultura ornamental.

Art. 2º São objetivos do polo de que trata esta Lei:

I - incentivar a produção e a comercialização de peixes ornamentais;

II - promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis ao cultivo de peixes ornamentais;

III - contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável;

IV - organizar e fortalecer as estruturas geradoras de expertise de produção e mercado, conhecimento, tecnologias, formação de recursos humanos e prestação de serviços;

V - criar condições para atrair novos negócios.

Art. 3º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta Lei observarão as seguintes diretrizes:

I - promover o desenvolvimento e a divulgação de boas técnicas de manejo aplicáveis ao cultivo dos peixes ornamentais;

II - destinar recursos específicos para a pesquisa, a assistência técnica e a extensão rural, observadas as previsões e limitações orçamentárias;

III - contribuir para o fornecimento de assistência técnica aos produtores, sendo essa gratuita para a agricultura familiar;

IV - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;

V - viabilizar a criação de mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar o cultivo de peixes ornamentais e promover a competitividade dos produtos mineiros nos mercados mineiro e ( continua ... )

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