x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.835/16 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.835 de 10.05.2016

DOM-Santo André: 12.05.2016

Altera a Lei nº 9.407, de 17 de março de 2012, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A seção I do Capítulo II, da Lei nº 9.407, de 17 de Março de 2012, passa a vigorar acrescido de um art. 3º-A, na seguinte conformidade:

"Artigo 3º-A Aplica-se o produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenha, auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no XII da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar Federal nº 14, de -7 de agosto de 2014, ressalvadas as disposições da Lei Federal nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV da Lei Complementar 123, de 2005, relativa aso tributos e contribuições."

Art. 2º Altera o caput do art. 5º da Lei nº 9.407, de 17 de março de 2012, que passa a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 5º O Município de Santo André, atendendo aos termos da LC nº 123/2006,

consideradas suas alterações posteriores e que sobrevierem, especialmente no tocante ao seu art. 4º, der termina que o processo de registro do Microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, a ser regulamentado por decreto, reduzindo-se a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas , a emolumentos e as demais contribuições relativas aso órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?