x
x
x
IN SF Desenv. Econ./PMSP 9/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 11.05.2016

DOM-São Paulo: 12.05.2016

Obs.: Rep. DOM de 26.11.2016

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, instituída nos termos do artigo 8º da Lei 15.406, de 8 de julho de 2011, e disciplinar os procedimentos para a apuração do ISS devido pelo responsável solidário de que trata o artigo 13, I, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, em consonância às disposições legais definidas no § 3º do artigo 14, da Lei nº 13.701, de 2003, e a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, doravante denominado Certificado de Quitação do ISS.

CAPÍTULO I

Seção I
Declaração Tributária de Conclusão de Obra

Art. 2º É obrigatório o preenchimento da DTCO para a emissão do Certificado de Quitação do ISS, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício.

Art. 3º O preenchimento da DTCO, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, deverá ser feito pelo:

I - responsável pela obra;

II - sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço;

III - representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I a II do "caput" deste artigo.

§ 1º. O detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra é o responsável solidário pelo pagamento do ISS, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?