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Res. ANP 21/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 21 de 11.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

(Sujeita a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional à autorização prévia da ANP e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 348, de 14 de dezembro de 2015, e pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 343, de 11 de maio de 2016,

Considerando o disposto na Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ampliando a competência da ANP para toda a Indústria de Biocombustíveis;

Considerando que cabe à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis;

Considerando que devem ser incentivadas pesquisas sobre combustíveis e biocombustíveis;

Considerando que a introdução no mercado de novos combustíveis e biocombustíveis deve ser precedida de testes controlados, que fundamentem futuras especificações para sua comercialização; e

Considerando a necessidade de estabelecer regras para os agentes envolvidos no uso de Combustível Experimental e suas misturas com combustíveis ou biocombustíveis especificados, resolve:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional.

§ 1º. Fica dispensada a autorização de que trata o caput caso o consumo mensal por Usuário seja inferior a 10 m³ para combustíveis líquidos e 10.000 m³ (a 20ºC e 1 atm) para combustíveis gasosos.

§ 2º. A autorização de que trata a presente Resolução não se aplica ao segmento de transporte aeroviário, bem como ao uso de biodiesel e suas misturas com óleo diesel B em teores diversos do estabelecido na legislação vigente.

Art. 2º O Combustível Experimental somente pode ser comercializado aos Usuários constantes no plano de trabalho do agente autorizado ou na hipótese de dispensa nos termos do § 1º do art. 1º.

Art. 3º Ficam os agentes envolvidos na produção, comercialização e uso de Combustíveis Experimentais responsáveis pelos eventuais danos causados aos veículos, aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.

Art. 4º A autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução para o biometano oriundo de resíduos sólidos urbanos, fica condicionada à comprovação de sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental, nos termos do ( continua ... )

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