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Port. MC 527/16 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 527 de 04.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

Altera a Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos , , , e 10 da Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações e acrescentar um artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e

IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

V - (Revogado)

VI - (Revogado)" (NR)

"Artigo 3º(...)

( continua ... )

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