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Port. MME 172/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 172 de 10.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

(Estabelece Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48000.000315/2016-59, resolve:

Artigo 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria com o objetivo de estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva, cujos documentos pertinentes podem ser obtidos na Internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br.

Artigo 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, até o dia 31 de maio de 2016, por meio do Correio Eletrônico: consultapublica.portaria@mme.gov.br ou para o Endereço: Ministério de Minas e Energia - Secretaria Executiva - Consulta Pública - Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de Geração - Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 7º Andar, CEP: 70065-900, Brasília-DF.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA

ANEXO

PORTARIA Nº, DE 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o que consta no Processo no 48000.000315/2016-59, resolve:

Art. 1º Estabelecer Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade do Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração de energia elétrica proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de Energia de Reserva.

Parágrafo único. Para o resultado final dos Leilões de que trata o caput, poderá ser utilizado como critério de classificação o lance, considerada a capacidade do SIN para escoamento de geração, nos termos das Diretrizes estabelecidas nesta ( continua ... )

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