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Res. Cons. FGTS 809/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 809 de 10.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de revisão dos critérios e condições de renegociação e pagamento de dívidas de operações de crédito junto ao FGTS autorizadas pela Resolução nº 752, de 2 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Definir parâmetros e condições de renegociação de dívidas nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e demais operações firmadas pelo extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) e pelo Agente Operador do FGTS, representadas por operações de crédito com agentes devedores do FGTS.

Art. 2º Para as operações de crédito do FGTS contratadas originalmente até 1º de junho de 2001, inclusive aquelas firmadas pelo extinto BNH, o Agente Operador adotará os parâmetros deste artigo.

§ 1º. Na apuração do valor da dívida de contratos da área de habitação para liquidação ou renegociação:

I - os encargos vencidos e as amortizações compulsórias não repassadas serão atualizados com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros com base nas taxas nominais definidas a seguir:

a) taxa contratual, até 4 de dezembro de 2002;

b) 3,08% a.a. (três inteiros e oito centésimos por cento ao ano), de 5 de dezembro de 2002, data de publicação da Resolução nº 408, de 26 de novembro de 2002, até a data da renegociação, limitada a 31 de dezembro de 2026.

II - A dívida vincenda será atualizada com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescida de ( continua ... )

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