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Dec. Leg. DF 2.072/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.072 de 09.05.2016

DO-DF: 12.05.2016



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 2016.

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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