STA RE - RS S/N/16 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 11.05.2016
DOE-RS: 12.05.2016
(Torna pública a celebração de aditamentos aos Termos de Acordo ST/AT, para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, das empresas que menciona.)
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O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, VI, nota 05, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com as empresas abaixo referidas, Aditamentos aos Termos de Acordo ST/AT para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2016 a 31 de agosto de 2016,exceto para a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda cuja vigência será até 30 de junho de 2016.
| Empresa | TA | CNPJ |
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA | ST/AT-004/2013 | 61.940.292 |
| FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA | ST/AT-002/2013 | 76.639.285 |
| OVD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA | ST/AT-003/2013 | ( continua ... ) | |
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