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Dec. Est. MG 46.996/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.996 de 11.05.2016

DOE-MG: 12.05.2016

Obs.: Ret. DOE de 09.06.2016

Altera o Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, que estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o inciso acrescido da alínea "f":

"Artigo 13. (...)

I - (...)

d) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA;

f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;

(...)" (nr)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015;

II - o Decreto NE nº 72, de 15 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 
Retificação publicada no DOE de 09.06.2016
Altera o Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, que estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências.
(MG 12/5/2016)
RETIFICAÇÃO:
No Decreto nº 46.996, de 11 de maio de 2016, onde se lê:
"Artigo 2º Ficam revogados:
I - o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015;
II - o Decreto NE nº 72, de 15 de fevereiro de 2016.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil."
Leia-se:
"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do ( continua ... )

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