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Dec. Est. MG 45.113/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.113 de 05.06.2009

DOE-MG: 06.06.2009

Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Estado concederá incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, nos termos deste Decreto, para identificação, recuperação, preservação e conservação de:

I - áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aqüíferos; e

II - áreas necessárias à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis.

Art. 2º Na concessão do benefício de que trata este Decreto terão prioridade os proprietários ou posseiros que se enquadrem nas seguintes categorias:

I - agricultores familiares, de acordo com a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II - produtores rurais cuja propriedade ou posse tenha área de até quatro módulos fiscais;

III - produtores rurais cujas propriedades estejam localizadas em Unidades de Conservação de categorias de manejo sujeitas à desapropriação e em situação de pendência na regularização fundiária; e

IV - poderão, também, ser beneficiados os proprietários de áreas urbanas que preservem áreas necessárias à proteção das formações ciliares, à recarga de aqüíferos, à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Executivo do Bolsa Verde.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto será progressivamente estendido a todos os proprietários rurais e posseiros rurais do Estado, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 3º Para efeito de concessão ( continua ... )

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