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IN RFB 1.639/16 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.639 de 10.05.2016

D.O.U.: 12.05.2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368 e no art. 372, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e no art. 15 da Convenção Relativa à Admissão Temporária (Convenção de Istambul), promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA previsto no Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, que promulga a Convenção de Istambul, será aplicado em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se somente aos bens acompanhados de conhecimento de carga.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos de aplicação desta ( continua ... )

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