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Res. CMRI 4/16 - Res. - Resolução Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 4 de 27.04.2016

D.O.U.: 12.05.2016

Dispõe sobre o Termo de Classificação de Informações de que trata o art. 31 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.


A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício da competência que lhe atribuem os incisos I, II e V do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Na elaboração dos Termos de Classificação de Informações, as autoridades classificadoras deverão observar a necessidade de motivar adequadamente o ato classificatório no campo "razões para a classificação", a fim de subsidiar de modo apropriado a revisão de que trata a Resolução nº 3 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de 30 de março de 2016.

Parágrafo único. O preenchimento do campo "razões para a classificação" de que trata o caput, deverá conter as informações necessárias e suficientes à avaliação da classificação, incluindo a descrição da informação classificada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2016.

Membros

Casa Civil da Presidência da República

Presidente

Ministério da Justiça

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Defesa

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Casa Militar da Presidência da República

Advocacia-Geral da União

Controladoria-Geral da ( continua ... )

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