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Lei Mun. Planalto/PR 2.083/16 - Lei do Município de Planalto/PR nº 2.083 de 03.05.2016

DOM-Planalto: 06.05.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Planalto e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Planalto, Estado do Paraná.

CAPITULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a ser emitida em decorrência da prestação de serviços, havendo, ou não incidência do imposto sobre serviços (ISSQN), em razão de imunidade ou de isenção.

Parágrafo único. Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Planalto, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II

Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme modelo constante do Anexo único integrante desta Lei conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do operador emissor;

V - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPFIMF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - ( continua ... )

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