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LC Mun. Tupã/SP 184/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 184 de 22.06.2010

DOM-Tupã: 22.06.2010

Fixa novas alíquotas aos códigos 10.04 e 17.08 do anexo V da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário do Município), referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (fixo e variável), e dá outras providências.


Eu, Prof. Waldemir Gonçalves Lopes, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os códigos 10.04 e 17.08 do Anexo V da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário do Município), relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo e Variável), passam a vigorar com a fixação das seguintes alíquotas:

CÓDIGOATIVIDADEALIQUOTAS
ISSQN FIXO - UFMISSQN (%)VARIAVEL
10.04Agenciamento corretagem ou intermediação de contrato de arrendamento mercantil (leasing) franchising (franquia) e de faturização (facturing) 35(NR)
17.08Franchising (franquia) 152(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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