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LC Mun. Xangri-lá/RS 63/13 - LC - Lei Complementar do Município de Xangri-lá/RS nº 63 de 26.11.2013

DOM-Xangri-lá: 26.11.2013

Altera o artigo 48 do Código Tributário Municipal de Xangri-lá, adotado pela Lei nº 01, de 04 de janeiro de 1993 do Município de Capão da Canoa.


O Prefeito Municipal de Xangri-lá/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º ao art. 48 do Código Tributário Municipal de Xangri-Lá, adotado pela Lei nº 01, de 04 de janeiro de 1993, do Município de Capão da Canoa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por base fixa, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o anexo I, desta Lei.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. A prestação de serviço constante do item 15 da lista anexa, quando executado por Posto de Atendimento Bancário vinculado a agência de outro município, estará sujeita ao pagamento do imposto em base fixa mensal de 20 (vinte) PTM (Padrão Tributário Municipal)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 26 de Novembro de 2013.

Cilon Rodrigues da Silveira

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Paulo Roberto da Rosa

Secretário de ( continua ... )

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