LC Mun. Xangri-lá/RS 30/07 - LC - Lei Complementar do Município de Xangri-lá/RS nº 30 de 28.11.2007
DOM-Xangri-lá: 28.11.2007
Altera o item II, do anexo I, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004.Celso Bassani Barbosa, Prefeito Municipal de Xangri-lá, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o item II - Serviços de Táxi (por veículo), do Anexo I, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
I - Trabalho pessoal Valor anual 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 II - Serviços de táxi (por veículo) R$ 2 PTM III - Receita bruta 3.1 3.2 3.3
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
|
||