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LC Mun. Xangri-lá/RS 30/07 - LC - Lei Complementar do Município de Xangri-lá/RS nº 30 de 28.11.2007

DOM-Xangri-lá: 28.11.2007

Altera o item II, do anexo I, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004.


Celso Bassani Barbosa, Prefeito Municipal de Xangri-lá, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o item II - Serviços de Táxi (por veículo), do Anexo I, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004, que passa a ter a seguinte redação:

Anexo I

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

I - Trabalho pessoal Valor anual
1.1  
1.2  
1.3  
1.4  
1.5  
II - Serviços de táxi (por veículo) R$ 2 PTM
III - Receita bruta 
3.1 
3.2  
3.3  

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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