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Edital DFSMF/Foz do Iguaçu - PR 545/16 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR - DFSMF/Foz do Iguaçu - PR nº 545 de 25.04.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 28.04.2016

Edital de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil - regime de estimativa e da taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras em geral.


O Fiscal de Tributos, infra identificado, lotado na Divisão de Fiscalização do ISSQN da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda de Foz do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às disposições dos artigos 347, inciso XI c/c artigo 354, inciso I; artigos 478 a 483 da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), Notifica os responsáveis tributários, identificados no Anexo deste Edital, do Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil, constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar Municipal nº 082/2003 e da Taxa de Licença Para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral (Alvará de Construção).

I - DO FATO GERADOR:

I. a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

O fato gerador do imposto é a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da Lei Complementar nº 082/2003.

I. b) Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral:

O fato gerador da taxa é o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, consoante artigo 480 da Lei Complementar nº 082/2003.

II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA:

II. a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Os proprietários de imóveis, listados no Anexo I deste Edital, são responsáveis tributários pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços de construção civil constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de ( continua ... )

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