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Dec. Mun. Tupã/SP 7.756/16 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.756 de 18.02.2016

DOM-Tupã: 18.02.2016

Define o calendário de prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2016, e dá outras providências.


Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 173, da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º O prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, referentes ao Exercício de 2016, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, com periodicidade nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os juros legais.

Art. 2º É fixado para o dia 29 de fevereiro o vencimento da primeira parcela ou da parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, 18 de fevereiro de 2016.

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado na Diretoria de Departamento Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação na mesma data.

David Antonio de Castro Junior

Subsecretário da Prefeitura ( continua ... )

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