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Dec. Mun. Ivinhema/MS 129/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 129 de 02.05.2016

DOM-Ivinhema: 04.05.2016

Dispõe sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema - MS, e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009, fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 4,253 (quatro inteiros, duzentos e cinquenta e três milésimos de Reais) para os meses de maio e junho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 02 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ivinhema - MS, 02 de maio de 2.016.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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