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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.038/14 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.038 de 18.12.2014

DOM-Dois Irmãos: 18.12.2014

Altera o Art. 50.C da Lei nº 1.520/1997, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras Providências.


A Prefeita do Município de Dois Irmãos Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

Lei

Art. 1º O art. 50-C da Lei nº 1.520/1197, de 29 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 50-C. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e efetivamente incorporados à obra, desde que haja comprovação através de notas fiscais, em se tratando das atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços.

II - Os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, concedidos e destacados na nota fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de empreitada global, porém sem apresentação de notas fiscais que apontem o valor do material fornecido, será concedida dedução de 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do imposto." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dois Irmãos, RS, 18 de dezembro de 2014.

Registre-se e Publique-se

Tânia Terezinha da Silva,

Prefeita Municipal.

Juarez Stein,

Secretário da ( continua ... )

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