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Edital Mun. Jaraguá do Sul/SC 2/16 - Edital - Edital do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 2 de 05.05.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 06.05.2016

Edital de Notificação Geral de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na Forma Fixa Anual, Relativo ao Exercício de 2016.


O Município de Jaraguá do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.459/0001-23, com sede administrativa na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul/SC, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Dieter Janssen, por seu Secretário da Fazenda, Sr. Ademar Possamai, conforme disposto no artigo 71, incisos IX, XVIII e XX e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e por sua Fiscal Tributarista, Sra. Cristiane Margaret Kohls Stammerjohann, Matrícula nº 7778-0, autoridade administrativa lançadora de tributos, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e em cumprimento ao que determina a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 001/93 (Código Tributário Municipal - CTM), o Decreto Municipal nº 3.225/95 (Regulamento do CTM) e o § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 35/2003 e alterações, em conformidade com os artigos 142, 144 e 145, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), torna pública a Notificação Geral de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma fixa anual, relativo ao exercício de 2016:

1 - Ficam os contribuintes sujeitos ao recolhimento previsto nos §§ 1º e 2º do art. 15 e inciso II do art. 34, ambos da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, e alterações, e no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 83/2008, de 18/12/2008, notificados do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma fixa anual, referente ao exercício de 2016.

2 - De acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.691/2015, de 18 de dezembro de 2015, o pagamento do ISSQN Fixo Anual será em até 02 (duas) parcelas nos seguintes vencimentos: a primeira parcela terá o vencimento no dia 15 de junho de 2016 e a segunda parcela terá o vencimento no dia 15 de julho de 2016, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Padrão Municipal - UPM. Os contribuintes do ISSQN com lançamento fixo anual ( continua ... )

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