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Dec. Mun. Bocaina/SP 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Bocaina/SP nº 21 de 25.04.2016

DOM-Bocaina: 03.05.2016

Dispõe sobre a NF-e Eletrônica de Serviços.


José Carlos Soave, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Decreta:

Art. 1º Tornar disponível a emissão de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, para os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza situados no Município de Bocaina/SP, observado o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Bocaina/SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 3º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Data da emissão;

III - Chave de verificação de autenticidade;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Telefone;

d) "E-mail";

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM;

g) Descrição da Atividade.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM

e) "E-mail";

VI - Quantidade;

VII - Unidade;

VIII - Discriminação do serviço;

IX - Valor unitário;

X - Valor total dos serviços;

XI - Valor base de cálculo do ISSQN;

XII - Alíquota e valor do ISSQN;

XIII - Valor total da NF-e;

XIV - Código fiscal de aquisição/prestação de serviços;

XV - Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XVI - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Bocaina/SP, quando for o caso;

XVII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

§ 1º. A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Bocaina/SP" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e".

§ 2º. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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