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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.685/16 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.685 de 29.04.2016

DOM-Além Paraíba: 29.04.2016

(Altera o Decreto nº 4.876/2014, que dispõe sobre responsáveis tributários pelo ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de nomear novos contribuintes como "Substituto Tributários",


Resolve:

Art. 1º Ficam incluídas ao Anexo I, da Resolução nº 001/2013, alterada pelo Decreto nº 4.876, de 07/07/2014, as seguintes empresas:

Inscrição MunicipalRazão SocialCNPJ
3-4-20.573Drogalém Ltda. - EPP17.651.506/0001-63
5-4-30.944Hemolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME01.439.294/0001-15

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor ria data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 29 de abril de 2016.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito ( continua ... )

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