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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.608/16 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.608 de 23.03.2016

DOM-Além Paraíba: 23.03.2016

(Altera o Decreto nº 4.876/2014, que dispõe sobre responsáveis tributários pelo ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de nomear novos contribuintes como Substitutos Tributários", Resolve:

Art. 1º Ficam incluídas ao Anexo I, da Resolução nº 001/2013, alterada pelo Decreto nº 4.876, de 07/07/2014, as seguintes empresas:

Inscrição MunicipalRazão SocialCNPJ
3-4-20224Padaria Luzitana Ltda.18.963.355/0001-41
5-4-00279Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba17.707.274/0001-18
5-4-00527Associação da Guarda Mirim de Além Paraíba00.098.583/0001-35
3-4-20706Imobiliária Além Paraíba Ltda.20.127.791/0001-22

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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