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Port. Sec. Rec. Est. - PB 80/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 80 de 10.05.2016

DOE-PB: 11.05.2016

(Altera a Portaria nº 86/2015, que disciplina o trâmite dos processos que envolvam lançamento e concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVE:

Art. 1º Introduzir o § 3º ao art. 1º da Portaria nº 086/GSER, de 14 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"§ 3º. Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos e documentos atinentes ao lançamento e à concessão de não incidência ou isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores emanados de solicitação ou mandamento judicial, os quais serão formalizados, analisados e homologados na repartição determinada pelo titular desta Pasta ou a quem este autorizar."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

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