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Dec. Est. SC 716/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 716 de 09.05.2016

DOE-SC: 11.05.2016

Introduz as Alterações 50ª a 52ª no RNGDT/SC-84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4322/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 50ª - O art. 128-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

''Artigo 128-A. (...)

II - (...)

a) infrações por descumprimento de obrigação tributária acessória, com multa estabelecida em valor fixo;

(...)

c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não recolhido.

(...)

§ 4º. Durante o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo tica suspensa a contagem do prazo para a conclusão da fiscalização de que trata o § 3º do art. 117 deste Regulamento." (NR)

ALTERAÇÃO 51ª - O art. 213 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. A intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outras atos administrativos será feita:

(...)

II - por meio eletrônica, por intermédio da página da SEF na internet, no endereço www.sef.sc.gov.br:

III - por via postal, com registro e aviso de recebimento; e

IV - par publicação de Edital de Notificação em meio oficial, quando não for possível a intimação na forma de qualquer um dos meios previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, o qual deverá conter, conforme o ( continua ... )

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